Questões de Concurso

A administração pública federal é a principal atribuição do Poder Executivo, exercida pelo Presidente da República com o auxílio de seus Ministros. Essa função administrativa, embora primordial, não impede que o chefe do Executivo desempenhe outras atividades de natureza distinta.

(a)

A função típica do Poder Executivo é a administrativa, sendo vedada a participação em atividades legislativas ou jurisdicionais, mesmo que de forma atípica.

(b)

O Presidente da República pode exercer funções atípicas, como a edição de medidas provisórias, que possuem força de lei, demonstrando a flexibilidade do sistema de freios e contrapesos.

(c)

O Poder Executivo é impedido de legislar, mesmo em caráter excepcional, pois essa função é exclusiva do Poder Legislativo, garantindo a separação estrita dos poderes.

(d)

As funções atípicas do Poder Executivo se limitam à gestão orçamentária e financeira, não abrangendo a criação de normas com força de lei.

(e)

O Poder Executivo pode exercer funções jurisdicionais em casos específicos, como a aplicação de sanções administrativas, mas não pode legislar.