Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 132/2002 de Tio Hugo dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, detalhando direitos, deveres, e outras normas aplicáveis à relação entre o servidor e a administração pública. Um servidor recém-admitido busca entender seus direitos e deveres.

(a)

A Lei nº 132/2002 estabelece que todo servidor público municipal tem direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço, e licença-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício.

(b)

Conforme a Lei nº 132/2002, os servidores municipais de Tio Hugo podem acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e que um dos cargos seja de magistério.

(c)

A referida lei garante ao servidor público municipal estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, sendo que sua demissão só poderá ocorrer mediante processo administrativo disciplinar ou judicial.

(d)

A Lei nº 132/2002 prevê que o servidor público municipal tem direito a licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por até 2 anos consecutivos, renováveis.

(e)

A lei estabelece que o servidor público municipal de Tio Hugo tem direito a aposentadoria compulsória ao atingir os 70 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.