Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O servidor público municipal, ao ingressar no serviço público, adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório, sendo que, após esse período, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.
