De acordo com a Lei Municipal nº 132/2002 do Município de Tio Hugo, a estabilidade, após o período de estágio probatório, confere ao servidor público municipal o direito de permanecer no cargo, exceto nas hipóteses de demissão em decorrência de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, em que se comprova a ineficiência ou desídia no desempenho das atribuições do cargo.