Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo estabelece que os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada a sua criação para a execução de serviços comuns de escritório e de natureza meramente técnica.
