Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
De acordo com a Lei Municipal nº 132/2002, o servidor público municipal que se encontrar em licença para tratar de interesses particulares poderá, a qualquer tempo, requerer o retorno ao serviço, sendo que a Administração Pública deverá atender ao pedido de imediato, independentemente da necessidade de pessoal.
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