Questões de Concurso

O Município de Tio Hugo possui uma Lei Orgânica que estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política local. Um cidadão interessado em participar ativamente da gestão pública questiona quais são os princípios que regem o município e como se dá a organização dos seus poderes.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo prevê que a iniciativa popular de leis pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal, distribuído em pelo menos 3 bairros.

(b)

A organização do Poder Legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica, é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, cabendo-lhes, além de legislar, fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(c)

A Lei Orgânica de Tio Hugo estabelece que o Prefeito e os Vereadores serão investidos de seus cargos, mediante compromisso, na sessão inaugural da primeira legislatura de cada legislatura, que se realizará no dia 1º de janeiro do ano seguinte à eleição.

(d)

Os princípios da administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica, incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da supremacia do interesse público sobre o privado.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo determina que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou por partido político com representação na Câmara.