Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tio Hugo, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de fiscal de tributos. Ao ser empossado, ele tomou ciência de que a Lei Municipal nº 132/2002 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do município. Ao analisar o referido diploma legal, o servidor se deparou com disposições sobre direitos, deveres, proibições e responsabilidades, bem como sobre o regime disciplinar.

(a)

A Lei Municipal nº 132/2002 estabelece que a penalidade de demissão só pode ser aplicada mediante procedimento administrativo que assegure ampla defesa ao servidor, sendo vedada a aplicação de penalidades sem a devida apuração.

(b)

O servidor público municipal de Tio Hugo, em razão de sua investidura, adquire a propriedade do cargo, sendo esta intransferível e inalienável, garantindo estabilidade após 10 anos de efetivo exercício.

(c)

A Lei Municipal nº 132/2002 prevê que a suspensão disciplinar não poderá exceder o prazo de 30 dias, sendo que o servidor suspenso terá direito à remuneração integral durante o período de afastamento.

(d)

As infrações disciplinares cometidas pelo servidor público municipal de Tio Hugo prescrevem em 10 anos, contados da data em que o fato ocorreu, sendo que a lei municipal estabelece prazos específicos para cada tipo de infração.

(e)

A Lei Municipal nº 132/2002 dispõe que a exoneração de ofício só ocorrerá nos casos de reprovação em estágio probatório, de insuficiência de desempenho apurada em avaliação periódica de desempenho ou de abandono de cargo.