Questões de Concurso

João da Silva, servidor público municipal de Tio Hugo, foi surpreendido com a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sob a alegação de que teria descumprido dever funcional. Preocupado com as possíveis sanções, João buscou informações sobre a Lei Municipal nº 132/2002, que rege o regime jurídico dos servidores do município, para entender seus direitos e as consequências de seus atos.

(a)

A Lei Municipal nº 132/2002 estabelece que a pena de demissão poderá ser aplicada ao servidor que cometer crime contra a administração pública, sendo que a condenação judicial transitada em julgado é condição indispensável para a aplicação da penalidade.

(b)

Segundo a Lei Municipal nº 132/2002, o servidor que se ausentar do serviço por 15 dias consecutivos cometerá infração sujeita à penalidade de suspensão, podendo a demissão ser aplicada apenas em casos de reincidência.

(c)

A Lei Municipal nº 132/2002 prevê que a penalidade de advertência, por ser a mais branda, pode ser aplicada verbalmente pelo superior hierárquico imediato, sem necessidade de registro formal em assentamentos do servidor.

(d)

Conforme a Lei Municipal nº 132/2002, a prescrição da pretensão punitiva, no âmbito administrativo, ocorre em 5 anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela administração, sendo que a instauração do PAD interrompe o prazo.

(e)

A Lei Municipal nº 132/2002 determina que a exoneração a pedido do servidor só será efetivada após o cumprimento de 2 anos de efetivo exercício, a fim de garantir a continuidade dos serviços públicos.