Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação Federal

FC1311020

notificar erro

A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

(a)

Cobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem qualquer obrigação de fazer.

(b)

Fixar alíquota acima do limite constitucional para serviços específicos de construção civil.

(c)

Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços, respeitando os critérios de incidência do imposto municipal.

(d)

Expandir a competência municipal para tributar atos mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.