Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC1311021

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Empréstimos públicos visam captar recursos para investimentos ou reequilibrar o orçamento. Assinale a alternativa que contém a condição essencial para sua regularidade financeira.

(a)

Omitir informações sobre garantias e prazos de amortização, deixando a contratação a critério do chefe do Poder Executivo.

(b)

Assegurar previsão na lei orçamentária ou em créditos especiais, apresentando análise de viabilidade e impacto sobre a dívida pública.

(c)

Dispensar autorização legislativa, pois a celebração de empréstimos é ato discricionário.

(d)

Renunciar a qualquer forma de publicidade dos termos contratuais, por tratar-se de assunto estratégico.