Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Penal

FC1311026

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A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária.

(a)

Declarar fielmente receitas e efetuar pagamento de tributos no prazo.

(b)

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fiscais, visando suprimir ou reduzir tributos.

(c)

Contribuir voluntariamente para regularização de débitos pendentes, cumprindo legislação.

(d)

Manter livros fiscais atualizados e disponíveis à fiscalização.