Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação Federal

FC1311027

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O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.

(a)

Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.

(b)

Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.

(c)

Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.

(d)

Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.