O Decreto Federal nº 1.232/1994 estabelece que a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, destinados à cobertura de serviços e ações de saúde, independe da existência de um fundo de saúde e da aprovação de um plano de saúde pelo respectivo conselho de saúde.