O Decreto Federal nº 1.232/1994 regulamenta o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, estabelecendo que a transferência automática de recursos está condicionada à existência de fundo de saúde e à aprovação do plano de saúde pelo respectivo conselho de saúde, além de exigir que o plano discrimine o percentual de contrapartida de recursos do orçamento de cada ente federado.