A Lei Federal nº 8.142/1990 estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados à saúde serão repassados aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal de forma regular e automática, sendo a participação nos conselhos de saúde e a aprovação dos planos de saúde por esses conselhos condições essenciais para o recebimento dos recursos.