O Decreto Federal nº 1.232/1994 estabelece que a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal é condicionada à existência de fundo de saúde e à apresentação de plano de saúde aprovado pelo respectivo conselho de saúde, com discriminação do percentual de contrapartida de recursos orçamentários.