Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo está discutindo a implementação de um programa de redistribuição de renda com foco em famílias em situação de vulnerabilidade social. A proposta visa garantir o acesso a bens e serviços essenciais, como alimentação e saúde, buscando promover a dignidade humana e reduzir as desigualdades. Ao analisar as bases legais para tal iniciativa, é fundamental considerar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

(a)

Os direitos sociais, como o direito à alimentação e à saúde, são considerados de aplicação imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional para serem efetivados pelo poder público.

(b)

A Constituição Federal, ao prever direitos e garantias fundamentais, estabelece uma hierarquia rígida entre eles, priorizando os direitos de propriedade sobre os direitos sociais em caso de conflito.

(c)

Os direitos fundamentais, enquanto normas de conteúdo declaratório, necessitam de garantias, que são normas de conteúdo assecuratório, para sua efetiva proteção e concretização pelo Estado.

(d)

A distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais reside no fato de que apenas os direitos humanos são positivados em âmbito internacional, enquanto os direitos fundamentais são exclusivamente de positivação interna.

(e)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sem fazer distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no país.