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Legislação Educacional e Noções de Administração Pública

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Currículo do Espírito Santo
Direitos e garantias fundamentais
Educação Étnico-Racial e História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena
Educação: escola, família, comunidade e arts. 205 a 214
Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere ao direito à educação
Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei nº 14.113/2020 e alterações (2021, 2022 e 2023) — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa
Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (LDB) — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Princípios básicos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
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