Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Educacional

FC1312014

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A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece mecanismos para o financiamento da educação pública. Em relação ao controle social e à aplicação dos recursos do Fundeb, qual das seguintes afirmações está em conformidade com a legislação?

(a)

Os recursos do Fundeb são de livre alocação pelos gestores municipais, sem a necessidade de prestação de contas a órgãos de controle social.

(b)

A participação da comunidade na fiscalização da aplicação dos recursos é limitada a reuniões semestrais, sem direito a acesso a documentos.

(c)

Conselhos do Fundeb, com representação de diversos segmentos da sociedade, são responsáveis por acompanhar e fiscalizar a distribuição e o uso dos recursos.

(d)

A destinação dos recursos do Fundeb é exclusiva para pagamento de pessoal docente, sendo vedada sua aplicação em infraestrutura escolar.

(e)

A lei permite que os recursos do Fundeb sejam utilizados para despesas não diretamente ligadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica.