Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado. Em seu Artigo 196, define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e de outros agravos, e ainda ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com base nesse preceito constitucional, assinale a alternativa que interpreta corretamente o alcance desse direito.