Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. No que se refere ao direito à educação, o ECA assegura que o acesso à escola é um direito fundamental, devendo o Estado garantir o cumprimento desse direito com prioridade e eficácia.

(a)

O ECA garante o direito à educação, mas prevê que o acesso à escola pode ser negado a crianças e adolescentes com deficiência, pois estes demandam recursos educacionais especiais não previstos no escopo do Estatuto.

(b)

Segundo o ECA, o direito à educação é assegurado, mas a obrigatoriedade do ensino se estende apenas até o ensino fundamental, cabendo aos adolescentes a decisão de prosseguir ou não nos estudos.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à educação, incluindo o acesso à escola e a permanência nela, e prevê medidas para coibir a evasão escolar, além de garantir o direito de ser respeitado por seus educadores.

(d)

O ECA estabelece que o direito à educação é garantido apenas para crianças em situação de vulnerabilidade social, enquanto adolescentes em famílias estruturadas não possuem o mesmo amparo legal para o acesso à escola.