Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No âmbito educacional, essa lei reforça a necessidade de adaptações e acessibilidade.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que as escolas devem adaptar seus currículos e métodos de ensino para atender às necessidades específicas de alunos com deficiência, mas não garante o acesso a materiais didáticos acessíveis.

(b)

A legislação prevê que a pessoa com deficiência tem direito à educação em todos os níveis e modalidades, garantindo o acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os estágios de aprendizagem, por meio de recursos de tecnologia assistiva e outras adaptações necessárias.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão permite que as escolas restrinjam a matrícula de alunos com deficiência a classes especiais, desobrigando a criação de um ambiente educacional verdadeiramente inclusivo nas salas de aula regulares.

(d)

A lei determina que o transporte escolar para pessoas com deficiência é opcional para as instituições de ensino, devendo ser providenciado apenas se houver disponibilidade orçamentária e interesse da família.