Questões de Concurso

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. No ambiente escolar, onde circulam dados sensíveis de estudantes, professores e funcionários, a aplicação da LGPD é fundamental. Uma escola particular está implementando um novo sistema de gestão acadêmica que coletará dados biométricos dos alunos para controle de frequência. Quais cuidados a escola deve tomar para estar em conformidade com a LGPD?

(a)

A escola pode coletar dados biométricos sem necessidade de consentimento explícito dos pais ou responsáveis, pois se trata de uma medida de segurança e controle interno.

(b)

A escola deve obter consentimento livre, informado e inequívoco dos pais ou responsáveis legais para a coleta e tratamento dos dados biométricos, informando claramente a finalidade, a forma de armazenamento e os direitos dos titulares desses dados.

(c)

Os dados biométricos coletados podem ser compartilhados com outras instituições de ensino sem a necessidade de consentimento, desde que a finalidade seja acadêmica.

(d)

A LGPD não se aplica a dados biométricos em ambiente escolar, pois estes são considerados dados de acesso restrito e não dados pessoais sensíveis.

(e)

A escola deve apenas informar em seu regimento interno sobre a coleta de dados biométricos, o que já configura o consentimento tácito dos pais ou responsáveis.