Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. No que tange ao direito à educação, o ECA reforça a responsabilidade do Estado, da família e da sociedade em assegurar o acesso e a permanência dos jovens na escola. Um adolescente em conflito com a lei, que cumpre medida socioeducativa em meio aberto, tem garantido o acesso à educação?

(a)

Não, pois o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto impede o acesso à educação, sendo esta condicionada à conclusão da medida.

(b)

Sim, o ECA garante que toda criança e adolescente, inclusive aqueles em cumprimento de medida socioeducativa, têm direito à educação, devendo o Poder Público assegurar o acesso e a permanência em estabelecimentos de ensino, garantindo o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(c)

Apenas se a medida socioeducativa for de advertência, sendo que outras medidas, como a semiliberdade, restringem o direito à educação.

(d)

O adolescente em conflito com a lei tem direito à educação, mas esta deve ser oferecida em instituições específicas para reeducandos, separadas das escolas regulares.

(e)

O ECA prevê o direito à educação, mas a família é a única responsável por garantir a matrícula e a frequência do adolescente em conflito com a lei, isentando o Poder Público dessa obrigação.

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