Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No âmbito educacional, a lei estabelece diretrizes claras para garantir o acesso e a permanência de estudantes com deficiência. Em relação ao direito à educação inclusiva, conforme a referida lei, qual das alternativas abaixo apresenta uma disposição correta?

(a)

As escolas devem oferecer atendimento educacional especializado apenas em salas de recursos multifuncionais, sendo facultativa a inclusão em classes comuns do ensino regular.

(b)

O sistema educacional deve garantir um currículo, métodos, recursos e organização para atender às necessidades de todos os estudantes, com a oferta de adaptações razoáveis e recursos de tecnologia assistiva, quando necessário.

(c)

A matrícula de estudantes com deficiência em escolas regulares é permitida somente após a comprovação de que a escola possui infraestrutura completa e equipe de profissionais especializados em número suficiente.

(d)

O direito à educação inclusiva é garantido apenas para o ensino fundamental, não se estendendo às demais etapas da educação básica e ao ensino superior.

(e)

A Lei Brasileira de Inclusão permite que as escolas cobrem taxas adicionais dos pais ou responsáveis por estudantes com deficiência para cobrir os custos do atendimento educacional especializado.