Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura, de forma expressa, o direito à educação para crianças e adolescentes, estabelecendo deveres para a família, a sociedade e o poder público. A garantia desse direito implica o acesso à escola, a permanência e o sucesso no processo de aprendizagem, com atenção especial às necessidades específicas desse público.

(a)

O direito à educação para crianças e adolescentes, segundo o ECA, abrange o acesso à escola, mas não inclui a garantia de um currículo adaptado às suas necessidades ou a oferta de atividades extracurriculares.

(b)

O ECA prevê que o poder público deve garantir o acesso à escola de qualidade, o direito de ser respeitado por seus educadores, o direito de contestar critérios avaliativos e o direito de organização e participação em entidades estudantis.

(c)

A responsabilidade pela frequência escolar de crianças e adolescentes é exclusivamente da escola, que deve tomar as medidas cabíveis para garantir a assiduidade, mesmo que a família não colabore ou apresente justificativas.

(d)

O ECA permite que crianças e adolescentes com defasagem de aprendizado sejam excluídos do sistema regular de ensino, sendo encaminhados para programas assistenciais específicos, sem o direito de permanecer na escola comum.

(e)

O direito à educação, conforme o ECA, é garantido apenas até o ensino fundamental, sendo que o ensino médio e superior são opcionais e dependem da capacidade financeira da família ou de programas específicos do governo.

Visualizar Questão Comentada