Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, com vistas à sua inclusão social e cidadania. No contexto educacional, essa lei impacta diretamente as práticas pedagógicas e a estrutura das instituições de ensino.

(a)

A lei garante o atendimento educacional especializado (AEE) apenas para alunos com deficiência intelectual, excluindo outras deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, e o AEE deve ocorrer preferencialmente no contraturno escolar.

(b)

É dever do Estado garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, com a oferta de recursos de acessibilidade e o atendimento educacional especializado, assegurando a permanência e o aprendizado de estudantes com deficiência.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão permite que as escolas cobrem taxas adicionais para a oferta de recursos de tecnologia assistiva, como softwares de leitura e comunicação alternativa, desde que o valor seja razoável e aprovado pelo conselho escolar.

(d)

A dispensa da frequência escolar para alunos com deficiência que apresentem dificuldades de locomoção é permitida pela lei, desde que haja um acordo entre a família e a escola para a recuperação do conteúdo perdido posteriormente.

(e)

O currículo escolar pode ser adaptado de forma a excluir conteúdos considerados complexos para alunos com deficiência, priorizando atividades lúdicas e de socialização, sem a necessidade de garantir o acesso ao conhecimento formal.