Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Massaranduba, como norma fundamental do ente federativo, detalha a organização administrativa e as competências locais. Ao analisar a estrutura de governança municipal prevista em tal diploma, é possível identificar as bases para a atuação do Poder Executivo e Legislativo. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização e funcionamento do município de Massaranduba, conforme sua Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Prefeito, sem a participação de Secretários Municipais, garantindo maior agilidade nas decisões.

(b)

A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, possui a prerrogativa de aprovar o orçamento municipal e fiscalizar os atos do Prefeito, competindo-lhe também legislar sobre matérias de interesse local.

(c)

O Prefeito Municipal tem o poder de editar leis de caráter geral e abstrato, sem a necessidade de sanção da Câmara Municipal, em qualquer matéria de sua conveniência.

(d)

A Lei Orgânica veda a criação de cargos em comissão, determinando que todos os provimentos de cargos no âmbito municipal sejam feitos exclusivamente por concurso público.

(e)

A autonomia municipal é limitada pela Lei Orgânica, que determina que todas as decisões administrativas e financeiras dependem de aprovação prévia do governo estadual.