Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Massaranduba estabelece normas fundamentais para a organização e o funcionamento do município, refletindo os princípios da administração pública e a autonomia local. Considerando a estrutura e as competências municipais delineadas em tal diploma legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição ou característica do município.

(a)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário é privativa do município, visando suprir suas necessidades financeiras imediatas.

(b)

O município, em sua autonomia, pode criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados para o acesso a cargos públicos municipais, conforme a necessidade administrativa.

(c)

A organização dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e a gestão de cemitérios são exemplos de competências que o município pode exercer para atender ao interesse local.

(d)

A fiscalização de obras particulares e a emissão de alvarás de construção são atribuições exclusivas da União, não cabendo ao município qualquer ingerência.

(e)

O município não possui competência para legislar sobre interesse local, devendo aguardar normas federais para regulamentar suas atividades internas.