Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC1312346

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais estão previstos nos arts. 1º ao 41. Considerando esses dispositivos, qual é a principal finalidade de estabelecer esses direitos na Constituição?

(a)

Proteger os indivíduos contra abusos do poder estatal e garantir condições de liberdade, igualdade e justiça social.

(b)

Definir as competências dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

(c)

Estabelecer as regras para a organização do Estado e suas entidades federadas.

(d)

Regular as relações internacionais do Brasil e seus tratados.