Questões de Concurso

O Poder Executivo de Massaranduba (SC) está em processo de reestruturação administrativa, visando otimizar a prestação de serviços à população. Para tanto, o Prefeito propôs a criação de novos cargos comissionados e a alteração do plano de carreira dos servidores efetivos. A Câmara de Vereadores, ao analisar a proposta, levanta questionamentos sobre a adequação das medidas à legislação municipal vigente. Considerando a Lei Complementar nº 190/2023, que dispõe sobre cargos, planos de carreira e remuneração dos servidores do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Complementar nº 190/2023 permite a criação de cargos comissionados sem a necessidade de justificar sua relevância para a função administrativa, bastando a aprovação do Prefeito.

(b)

O plano de carreira dos servidores efetivos, conforme a LC nº 190/2023, deve ser estruturado com base em critérios objetivos de progressão, como tempo de serviço e qualificação profissional, garantindo isonomia.

(c)

A referida lei veda a criação de cargos em comissão, pois a Constituição Federal determina que estes sejam apenas para funções de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada a sua utilização para atividades meio.

(d)

A remuneração dos cargos comissionados, segundo a LC nº 190/2023, deve ser fixada pelo Poder Legislativo, sem qualquer interferência do Poder Executivo, para garantir a independência dos órgãos.

(e)

A lei estabelece que os servidores efetivos, ao serem promovidos na carreira, podem ter seus salários reduzidos caso a nova função exija menor responsabilidade, conforme a necessidade administrativa.