Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Massaranduba (SC) estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes locais. Um cidadão questiona a competência do Município para legislar sobre determinados assuntos que, em sua opinião, seriam de alçada estadual ou federal. A Lei Orgânica, contudo, detalha as atribuições do ente municipal. Com base na estrutura e competências municipais, conforme a Lei Orgânica, analise as alternativas.

(a)

Compete privativamente ao Município legislar sobre interesse local, podendo, por exemplo, organizar mercados, feiras e cemitérios, bem como instituir e arrecadar tributos de sua competência.

(b)

A competência comum do Município com a União e o Estado abrange a organização do sistema nacional de transporte e a regulamentação do uso do solo urbano para fins de expansão imobiliária.

(c)

O Município de Massaranduba possui autonomia para criar sua própria moeda, visando estimular o comércio local, desde que aprovado pela maioria dos vereadores.

(d)

A Lei Orgânica define que a competência privativa do Município inclui a criação de forças armadas municipais para garantir a segurança interna e a ordem pública.

(e)

O Município não pode legislar sobre o zoneamento urbano, pois esta matéria é de competência exclusiva do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal.