Questões de Concurso

O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Obras de Massaranduba (SC), foi convocado para apresentar defesa em processo administrativo disciplinar. Ele tem dúvidas sobre os prazos para a apresentação de sua manifestação e sobre os direitos que lhe são assegurados durante o trâmite processual. Considerando a Lei Complementar nº 12/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos de João.

(a)

João tem o direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias a contar da ciência oficial da acusação, podendo requerer a produção de provas e arrolar testemunhas.

(b)

O prazo para defesa de João é de 15 dias corridos, sendo-lhe facultado o direito de vista dos autos a qualquer tempo, bem como a produção de todas as provas que julgar necessárias.

(c)

João poderá apresentar defesa escrita no prazo de 15 dias a contar da sua intimação, tendo direito à vista do processo, podendo produzir todas as provas permitidas em direito, exceto as testemunhais.

(d)

O Estatuto dos Servidores garante a João o direito de apresentar defesa escrita no prazo de 15 dias a contar da sua intimação, com acesso aos autos e a possibilidade de produzir todas as provas que julgar pertinentes, inclusive testemunhal.

(e)

A lei assegura a João o direito de apresentar defesa oral, sem prazo definido, podendo ser representado por advogado sem necessidade de procuração específica para o ato.