Questões de Concurso

A Prefeitura de Massaranduba (SC) publicou um ato normativo que estabelece novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O ato, segundo alguns comerciantes, parece contrariar princípios basilares da Administração Pública, como a legalidade e a impessoalidade. Diante disso, analise as assertivas sobre os princípios fundamentais que regem a Administração Pública.

(a)

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto a impessoalidade veda qualquer tipo de discriminação ou tratamento privilegiado entre os administrados.

(b)

A impessoalidade exige que os atos administrativos sejam sempre motivados, sob pena de nulidade, e a legalidade permite que a Administração aja com discricionariedade quando a lei for omissa.

(c)

O princípio da moralidade, juntamente com o da eficiência, são os únicos que norteiam a atuação administrativa, dispensando-se a observância estrita da lei em casos de urgência.

(d)

A publicidade é o princípio primordial, permitindo que a Administração atue de forma sigilosa para proteger informações estratégicas, e a razoabilidade autoriza atos arbitrários se houver interesse público.

(e)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a desconsiderar a lei, desde que o ato beneficie a maioria da população local.