Questões de Concurso

O Município de Massaranduba, ao planejar a expansão de seus serviços públicos, necessita regulamentar a criação de novos cargos e a estrutura remuneratória para os servidores efetivos do Poder Executivo. Para tanto, deve observar a legislação específica que rege a matéria, garantindo a conformidade legal e a transparência no processo.

(a)

A Lei Complementar nº 190/2023 estabelece as diretrizes para a criação de cargos, planos de carreira e remuneração dos servidores efetivos do Poder Executivo, devendo ser consultada para qualquer alteração ou criação na estrutura de pessoal.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Massaranduba é o único diploma legal que pode dispor sobre a criação de cargos e remuneração, sendo a Lei Complementar nº 190/2023 apenas um complemento secundário.

(c)

A criação de cargos e a definição de remuneração podem ser feitas por decreto do Prefeito, sem a necessidade de lei específica, desde que haja dotação orçamentária.

(d)

A Lei Complementar nº 190/2023 trata exclusivamente de planos de carreira, não abrangendo a criação de novos cargos ou a definição de remuneração inicial.

(e)

A remuneração dos servidores é fixada anualmente pela Câmara de Vereadores, por meio de resolução, sem vinculação a leis complementares anteriores.