Questões de Concurso

A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por princípios que garantam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Um servidor recém-admitido em Massaranduba questiona qual a base legal e os fundamentos que orientam a atuação administrativa no município.

(a)

A Lei Complementar nº 190/2023 estabelece os princípios da Administração Pública aplicáveis aos servidores do Poder Executivo de Massaranduba, detalhando cada um dos cinco princípios fundamentais.

(b)

Os princípios da Administração Pública, como legalidade e impessoalidade, estão expressamente previstos na Lei Orgânica do Município de Massaranduba, servindo como guia para toda a atuação administrativa.

(c)

Os princípios da Administração Pública são de aplicação exclusiva ao Poder Executivo federal, não sendo vinculantes para os municípios, que possuem autonomia para definir suas próprias regras.

(d)

A Lei nº 12/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Massaranduba, é o principal diploma que rege os princípios administrativos, superando a Lei Orgânica.

(e)

A atuação administrativa no Município de Massaranduba deve seguir os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público, conforme estabelecido em normas infralegais.