Questões de Concurso

Um cidadão de Massaranduba deseja entender como o Poder Legislativo municipal está organizado e quais são as prerrogativas e deveres de seus representantes. Ele busca informações sobre o funcionamento da Câmara de Vereadores e as regras que regem o mandato dos parlamentares.

(a)

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por um número de vereadores definido em lei, e a duração de cada legislatura é de 5 anos, com sessões legislativas anuais.

(b)

A Câmara de Vereadores de Massaranduba é composta por 17 vereadores, eleitos para um mandato de 4 anos, e as deliberações são tomadas por maioria absoluta, salvo exceções.

(c)

Os vereadores podem licenciar-se por interesse particular por até 180 dias por sessão legislativa, e a perda do mandato ocorre apenas em casos de improbidade administrativa comprovada judicialmente.

(d)

A Mesa Diretora da Câmara é eleita para um mandato de 4 anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, e suas deliberações são tomadas por maioria simples em todos os casos.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Massaranduba detalha a composição, o funcionamento da Câmara de Vereadores, os deveres e proibições dos vereadores, bem como as regras para perda de mandato e fixação de subsídios.