Questões de Concurso

Um servidor público concursado do município de Massaranduba foi surpreendido com a notícia de que seu cargo seria extinto. Ele busca informações sobre seus direitos e as garantias que a legislação municipal oferece em situações como essa, especialmente no que tange à estabilidade e às hipóteses de vacância do cargo.

(a)

A Lei Complementar nº 190/2023, ao tratar de cargos e remuneração, prevê a extinção de cargos mediante ato do Prefeito, sem a necessidade de qualquer formalidade legal ou direito à indenização ao servidor.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massaranduba, regido pela Lei Complementar nº 12/2005, estabelece as hipóteses de vacância do cargo público, incluindo exoneração a pedido, demissão, readaptação, aposentadoria e promoção.

(c)

A estabilidade no serviço público municipal, após 3 anos de efetivo exercício, conforme previsto na Lei Complementar nº 12/2005, garante ao servidor o direito de permanecer no cargo mesmo que este seja extinto por ato administrativo.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Massaranduba assegura que a extinção de cargos públicos só pode ocorrer por meio de emenda à Lei Orgânica, garantindo a permanência dos servidores efetivos.

(e)

A Lei Complementar nº 190/2023 prevê que a extinção de cargos efetivos no Poder Executivo de Massaranduba deve ser precedida de consulta popular, garantindo a participação cidadã na decisão.