Um servidor público municipal de Massaranduba, ao ser questionado sobre seus deveres, buscou informações sobre as normas que regem sua conduta e direitos. Ele foi informado que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece um conjunto de regras para a relação entre o servidor e o município. Considerando a Lei Complementar nº 12/2005, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das obrigações do servidor público.