Questões de Concurso

Um cidadão de Massaranduba, ao se deparar com uma nova regulamentação municipal sobre o uso de espaços públicos, questionou seus direitos e garantias fundamentais. Ele argumentou que a norma municipal parecia restringir indevidamente a liberdade de reunião e manifestação. Diante disso, é fundamental analisar quais direitos e garantias a Constituição Federal assegura.

(a)

A Constituição Federal garante a liberdade de reunião e manifestação, mas permite que leis infraconstitucionais estabeleçam restrições que considerem a ordem pública e o interesse social.

(b)

O direito de reunião e manifestação é absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de restrição por parte do poder público, sendo vedada qualquer regulamentação.

(c)

A liberdade de reunião pacífica, sem armas, é um direito fundamental garantido pela Constituição, que pode ser exercido independentemente de autorização, bastando a comunicação prévia ao órgão competente.

(d)

A Constituição garante a liberdade de reunião, mas a manifestação é um direito que pode ser suprimido caso o governo entenda que ela prejudica a economia do país.

(e)

O direito à livre manifestação é garantido, mas a reunião só é permitida se previamente autorizada pelo Poder Executivo, que pode negar o pedido por motivos de conveniência administrativa.