Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Massaranduba, após ter sido aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo no Poder Executivo. Ao assumir suas funções, ele recebeu informações sobre os planos de carreira e a remuneração associada ao seu cargo, conforme estabelecido na legislação municipal. Considerando a Lei Complementar nº 190/2023, que dispõe sobre cargos, planos de carreira e remuneração dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo deste município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto relevante dessa legislação.

(a)

A Lei Complementar nº 190/2023 estabelece que a progressão na carreira do servidor efetivo do Poder Executivo de Massaranduba está condicionada exclusivamente ao tempo de serviço, independentemente de avaliação de desempenho ou capacitação.

(b)

Conforme a Lei Complementar nº 190/2023, a remuneração dos cargos efetivos no Poder Executivo de Massaranduba é fixada em lei específica para cada cargo, sem previsão de planos de carreira ou progressão salarial.

(c)

A Lei Complementar nº 190/2023 prevê que a estrutura remuneratória dos servidores efetivos do Poder Executivo de Massaranduba é composta por vencimento básico e gratificações, com mecanismos de progressão por mérito e antiguidade, visando o desenvolvimento profissional e a valorização do servidor.

(d)

A referida lei municipal, nº 190/2023, determina que o plano de carreira dos servidores do Poder Executivo de Massaranduba é único para todos os cargos, sem distinção de nível de escolaridade ou área de atuação.

(e)

A Lei Complementar nº 190/2023, em seu escopo, trata exclusivamente da criação de novos cargos comissionados no Poder Executivo de Massaranduba, sem abordar planos de carreira ou remuneração para servidores efetivos.