Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Técnico de Recursos Humanos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Técnico de Recursos Humanos

Disciplina: Direito Administrativo

FC1312796

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O processo administrativo busca assegurar direitos e promover decisões baseadas em critérios objetivos, conforme a Lei 9.784/1999. Assinale a alternativa que expressa uma conduta alinhada a esse instrumento:

(a)

Instaurar procedimentos de forma sigilosa, impedindo o acompanhamento pelas partes envolvidas.

(b)

Definir prazos e atos sem publicidade mínima, dificultando acesso às peças processuais e restringindo defesas.

(c)

Avaliar unicamente fatos pretéritos, vedando qualquer recurso ou reanálise.

(d)

Registrar as fases de instrução e decisão, garantindo oportunidade de contraditório e fundamentando cada ato adotado.