Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1313740

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Um servidor público municipal de Porto Alegre, ao analisar a estrutura de organização do município, percebeu que a Lei Orgânica é a norma fundamental que rege a vida local. Conforme a Constituição Federal e os princípios de organização municipal, a elaboração e aprovação da Lei Orgânica possuem requisitos específicos.

(a)

Deve ser votada em turno único, com aprovação pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito.

(b)

Requer dois turnos de votação, com um intervalo mínimo de 15 dias entre eles, e aprovação por 2/3 dos vereadores, sendo promulgada pela Mesa da Câmara.

(c)

Exige votação em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre um e outro, e aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(d)

Pode ser aprovada em turno único, necessitando de aprovação por 2/3 dos vereadores e sanção do Prefeito para sua promulgação.

(e)

A Lei Orgânica é elaborada por um comitê especial e aprovada por referendo popular, sem necessidade de votação na Câmara Municipal.