Questões de Concurso

O município de Porto Alegre, como ente federativo autônomo, possui organização administrativa e política própria, regida por sua Lei Orgânica. Essa norma fundamental estabelece os princípios e diretrizes para o funcionamento do município, respeitando a hierarquia das normas.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre pode inovar em matérias de competência exclusiva da União, desde que haja aprovação por maioria absoluta dos vereadores.

(b)

O município, em sua Lei Orgânica, deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, não podendo criar normas que os contrariem.

(c)

A Lei Orgânica municipal tem a mesma hierarquia da Constituição Estadual, podendo o município legislar sobre matérias reservadas aos estados.

(d)

A promulgação da Lei Orgânica é de competência exclusiva do Prefeito, após aprovação em turno único pela Câmara Municipal.

(e)

O município possui soberania, o que lhe permite criar leis orgânicas com disposições que contrariem diretamente a Constituição Federal.