Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Porto Alegre, após anos de contribuição, busca informações sobre os requisitos para se aposentar. Ele deseja entender como funciona o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município e quais as regras aplicáveis.

(a)

A Lei Complementar Municipal nº 478/2002 estabelece que os servidores municipais de Porto Alegre têm direito à aposentadoria após 30 anos de contribuição, independentemente do cargo ou gênero.

(b)

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 478/2002, o RPPS de Porto Alegre é responsável pela concessão de benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes, observando as regras estabelecidas.

(c)

A Lei Complementar Municipal nº 478/2002 determina que a aposentadoria dos servidores municipais de Porto Alegre deve seguir as mesmas regras da Previdência Social geral (RGPS), sem distinção.

(d)

O regime de previdência dos servidores de Porto Alegre, regido pela Lei Complementar Municipal nº 478/2002, permite a aposentadoria voluntária por idade com 60 anos para homens e 55 para mulheres, com tempo de contribuição de 35 e 30 anos, respectivamente.

(e)

A Lei Complementar Municipal nº 478/2002 prevê que os benefícios previdenciários dos servidores de Porto Alegre são administrados pelo INSS, garantindo a paridade com os benefícios federais.