Questões de Concurso

A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente, considerando-os sujeitos de direitos. Em relação aos direitos fundamentais assegurados pelo ECA, analise as situações hipotéticas apresentadas e identifique a aplicação correta dos seus dispositivos.

(a)

Uma criança de 10 anos, após cometer um ato infracional análogo a roubo, pode ser submetida a regime de internação sem prazo determinado, visando sua ressocialização imediata.

(b)

O direito à liberdade de expressão de crianças e adolescentes é absoluto, permitindo que publiquem conteúdos ofensivos em redes sociais sem qualquer restrição ou responsabilização.

(c)

O ECA garante o direito à proteção especial para crianças e adolescentes em situação de risco, incluindo o acesso prioritário a programas sociais e a assistência jurídica integral.

(d)

A participação de crianças e adolescentes em manifestações políticas é proibida pelo ECA, a fim de protegê-los de influências externas e garantir seu desenvolvimento sadio.

(e)

O direito à educação para adolescentes é limitado até os 14 anos; após essa idade, a obrigatoriedade cessa, e o Estado não tem mais responsabilidade sobre sua formação educacional.