Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre define as competências privativas do município, ou seja, aquelas matérias em que o município tem a responsabilidade primária de legislar e atuar, sem interferência direta de outros entes federativos. Dentre essas competências, algumas são essenciais para a organização e o bem-estar da população urbana.

(a)

Compete privativamente ao Município de Porto Alegre a manutenção de rodovias federais e a regulamentação do tráfego aéreo em seu território.

(b)

O Município de Porto Alegre tem como competência privativa a normatização, fiscalização e promoção da coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e da limpeza urbana.

(c)

A competência privativa do município abrange a criação e manutenção de universidades federais e a regulamentação da exploração de recursos minerais.

(d)

O planejamento e a execução de políticas de segurança pública nacional e a manutenção das Forças Armadas são competências privativas municipais.

(e)

Compete privativamente ao Município de Porto Alegre a gestão de portos e aeroportos internacionais e a emissão de passaportes.