Questões de Concurso

A Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei estabelece diversas medidas de proteção e mecanismos de responsabilização para os agressores. Considerando o contexto da Lei Maria da Penha, analise as seguintes situações e assinale a alternativa que apresenta uma medida de proteção corretamente aplicada.

(a)

Em casos de violência doméstica, a vítima pode solicitar ao juiz o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e seus familiares, e a restrição de frequência a determinados locais, como bares e casas noturnas.

(b)

A Lei Maria da Penha permite que a vítima seja obrigada a comparecer a sessões de terapia em conjunto com o agressor, como condição para a concessão de medidas protetivas.

(c)

A lei prevê que a violência patrimonial se configura apenas quando o agressor destrói bens da vítima, sendo irrelevante a privação de recursos financeiros.

(d)

Medidas protetivas de urgência só podem ser solicitadas após a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

(e)

A lei não prevê a possibilidade de aplicação de multas ao agressor, focando exclusivamente em medidas de caráter punitivo.