Questões de Concurso

IBGE

Concurso: IBGE
Cargo: Agente Censitário de Administração e Informática
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Agente Censitário de Administração e Informática

Disciplina: Direito Administrativo

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No que se refere à aplicação das penalidades disciplinares, conforme previsão na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

Serão aplicadas pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão

(b)

Deverão ser aplicadas pelo chefe da repartição, em qualquer hipótese

(c)

Não é possível que o Procurador-Geral da República aplique penalidade disciplinar, por falta de previsão legal

(d)

A penalidade de advertência apenas poderá ser aplicada pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais

(e)

A penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias apenas pode ser aplicada pelo Presidente da República